Legislação

Lei n.º 107/2001

Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

Decreto-Lei n.º 16/93

Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivísticol.

Normas técnicas

ISAD- International Standard Archives Description

ODA- Orientações para a descrição arquivística

ISAAR (CPF)- International Standard Archival Authority Record